STJ AREsp 2964345

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VERIFICAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por INGRID SANTANA FERREIRA contra a decisão por mim proferida que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.402): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Requer a parte agravante (fls. 1.412/1.419) o afastamento do óbice aplicado - Súmula 7/STJ - , sustentando que não se busca o reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica de fatos incontroversos já fixados pelas instâncias ordinárias. Argumenta haver distinção entre reexame do conjunto probatório e mera revaloração da prova, citando precedentes desta Corte. Insiste na absolvição pelo crime de associação para o tráfico e no reconhecimento do tráfico privilegiado. Ao final, requer que o presente agravo regimental seja conhecido, e, no mérito, provido, para que seja reformada a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial . É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VERIFICAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.