STJ AREsp 2916262

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRIO PASSIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA. 1. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de nulidade da citação e da representação processual demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção de prova requerida pela parte em virtude da suficiência probatória colhida nos autos. Precedentes. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por HOTEL DAS FALÉSIAS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado: "RECURSOS DE APELAÇÃO (PRINCIPAL E ADESIVO). AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS. QUESTÕES DE ORDEM REJEITADAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES STJ. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES TJCE. MÉRITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (ART. 85, CPC). PRECEDENTES TJCE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 515). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 630/645). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 655/679), a parte recorrente aponta a violação dos arts. 9º, 10, 75, 76, 239, 355 e 357 do Código de Processo Civil; 661 do Código Civil e 5º, IV, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, i) a existência de litisconsórcio passivo; ii) a nulidade na citação da pessoa jurídica e na constituição de procurador; e iii) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 710/721), o recurso não foi admitido na origem (e-STJ fls. 736/740), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRIO PASSIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA. 1. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de nulidade da citação e da representação processual demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção de prova requerida pela parte em virtude da suficiência probatória colhida nos autos. Precedentes. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.