STJ AREsp 3001537

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO. NULIDADE. ORIGEM DOS DÉBITOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O tribunal de origem, com base nas provas apresentadas, verificou que o recorrente autorizou os descontos realizados em sua conta corrente por intermédio dos contratos firmados. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois não houve cotejo analítico entre os arestos confrontados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO PEDRO DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA/APELANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE OS DESCONTOS SOFRIDOS DECORREM DE CONTRATO DIVERSO DO JUNTADO AOS AUTOS, TAMPOUCO O IMPUGNOU. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJADORA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR CONHECIDA, MAS IMPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA" (e-STJ fl. 332). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 390/399). Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 927 do Código Civil e 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que "(..) A ausência de clareza e transparência nas cláusulas contratuais é evidente, uma vez que o contrato apresentado pela parte ré não contém informações detalhadas e precisas sobre os descontos efetuados desde 2003. A falta de tais informações impede que o consumidor tenha plena ciência das obrigações que está assumindo, configurando uma desvantagem exagerada e violando o princípio da boa-fé objetiva" (e-STJ fl. 350). Pleiteia que há responsabilidade objetiva no dever de indenizar. Contrarrazões às e-STJ fls. 362/368. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO. NULIDADE. ORIGEM DOS DÉBITOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O tribunal de origem, com base nas provas apresentadas, verificou que o recorrente autorizou os descontos realizados em sua conta corrente por intermédio dos contratos firmados. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois não houve cotejo analítico entre os arestos confrontados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.