STJ REsp 2188453

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMODATO. REQUALIFICAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ALTM S.A. - TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - FALIDA e ALTM SOLUÇÕES - TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE ENERGIA, SANEAMENTO E TELECOMUNICAÇÃO LTDA, fundado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 3103-3111): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE FORMA ILEGAL. PLEITO DE PAGAMENTO IMEDIATO INDENIZATÓRIO E DE PERMANÊNCIA EM IMÓVEL NO QUAL ERA LOCATÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA ARGUINDO PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB AS MESMAS ARGUMENTAÇÕES ESPOSADAS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA INICIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE LASTREOU, INCLUSIVE, NO LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO EM ATESTAR A INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO DIREITO ALEGADO. CONTRARIEDADE DO ART. 373, I, DO CPC. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 3136-3142). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 3144-3171), alega-se que o acórdão recorrido: (1) violou os arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, II e III, 341, 369, 371, 373, II e 374, III, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional e por desconsiderar fatos incontroversos e provas relevantes; (2) violou os arts. 1º, 369 e 371 do CPC, por cerceamento de defesa, ao ignorar pedido de intimação da recorrida para apresentar contas de água do imóvel de Triagem; (3) violou o art. 579 do CC, ao qualificar como comodato relação jurídica sem gratuidade. Foram oferecidas as contrarrazões (e-STJ, fls. 3183-3207), com admissão na origem (e-STJ, fls. 3209-3213). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMODATO. REQUALIFICAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.