STJ AREsp 2616220
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem enfrentou integralmente a necessidade de perícia e, à luz dos documentos dos autos, reconheceu a ausência de prova do recolhimento indevido de ICMS, indeferindo a perícia por ser inútil, e a não…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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