STJ REsp 2167066

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais previstos em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. 3. Recurso especial parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. (BANCO) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO SÃO MENORES QUE A TAXA DE MERCADO APURADA PELO BACEN AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 2.170-36/2001 E DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA Nº 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO EXPRESSA, NO CASO. AFERIÇÃO, TAMBÉM, MEDIANTE ANÁLISE DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DOS JUROS. RESP Nº 973.827/RS E SÚMULA Nº 541 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001 RECONHECIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTENTE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.061.530/RS E 1.639.320/SP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAMPOUCO DEMONSTROU A PARTE AUTORA SUA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE RUBRICAS QUE SEQUER FORAM PREVISTAS NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA, TAMPOUCO, DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA DAS MESMAS. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO DE OFÍCIO SOBRE ABUSIVIDADES (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. IOF. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FINANCIAMENTO DE TAL VALOR JUNTAMENTE COM O DÉBITO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. É NULA, POR ABUSIVA, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E/OU DESPESAS DE COBRANÇA DA FASE EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMITIDOS. EM SENDO CONSTATADO PAGAMENTO A MAIOR, DEVE OCORRER A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. APÓS A COMPENSAÇÃO, SOBEJANDO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE FIDUCIANTE, DEVERÁ OCORRER A REPETIÇÃO, SIMPLES, DO INDÉBITO, ATENTANDO-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. RECURSO ESPECIAL PARADIGMA Nº1388972/SC. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SEDIMENTADOS NO JULGAMENTO DO RESP. Nº1.061.530/RS AO DEFERIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE AO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO QUE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (e-STJ, fls. 180/181). Os embargos de declaração de BANCO foram rejeitados (e-STJ, fls. 199-201). Nas razões do apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, BANCO apontou (1) negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022, II e III, parágrafo único, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC, sustentando que o Colegiado não enfrentou questões indispensáveis ao deslinde da lide; (2) violação dos arts. 389, 395 e 404 do CC, defendendo a validade da cláusula que prevê repasse dos honorários advocatícios extrajudiciais ao devedor em mora; (3) existência de dissídio jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões por ROMACI VIEIRA SARMENTO (ROMACI) (e-STJ, fl. 289). O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 303-306). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais previstos em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. 3. Recurso especial parcialmente provido.