STJ REsp 2234880

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PROPRIEDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA USUCAPIÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à sobreposição da propriedade registral, uma vez que ausente a demonstração da usucapião, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. O mesmo empeço imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Bank Industrial e Comercial S.A. desafiando decisão de fls. 209/211, que não conheceu do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) a alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem, notadamente no tocante à sobreposição da propriedade registral diante da ausência de demonstração da usucapião, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; e (II) dissídio jurisprudencial prejudicado. A parte agravante sustenta, em resumo, que: (I) é indevido o julgamento monocrático por inexistir entendimento dominante e consolidado que o justifique, impondo-se a apreciação colegiada, nos termos do art. 932 do CPC; (II) "o julgamento monocrático deixou de enfrentar questões jurídicas centrais suscitadas no Recurso Especial, notadamente quanto à aplicação do Tema 1.158/STJ" (fl. 219); e (III) a controvérsia é eminentemente de direito, à luz do Tema n. 1.158/STJ, não havendo necessidade de revolvimento de fatos ou provas, razão pela qual não incide a Súmula n. 7/STJ. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 227/229. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PROPRIEDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA USUCAPIÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à sobreposição da propriedade registral, uma vez que ausente a demonstração da usucapião, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. O mesmo empeço imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.