STJ HC 1026675
TRIBUTÁRIOAgravo Regimental. Execução Penal. Progressão de Regime. Exame Criminológico. PONTOS DESFAVORÁVEIS. Requisito Subjetivo. Agravo Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de progressão de regime ao agravante, atualmente recolhido em regime fechado. 2. O Juízo das Execuções indeferiu o pedido de progressão de regime, fundamentando-se na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 439 do STJ
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