STJ REsp 2240338

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET SCAN ONCOLÓGICO. COBERTURA. NEGATIVA. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENFRENTAMENTO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 282, 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. 1 . A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. É deficiente a fundamentação recursal que se revela incapaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir das premissas assentadas no acórdão recorrido e quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 123 DO STF. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. EXAME PET-CT. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SEGURO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. PROCEDIMENTO INCORPORADO ÀS COBERTURAS MÍNIMAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, INCISO I, ALÍNEA "B", DA LEI 9.656/98. DANO MORAL. MANTIDO. PRECEDENTES STJ. NO CASO CONCRETO, IMPERATIVA A CONSOLIDAÇÃO DO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EM ATENÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A DEMANDA DIRIGIDA À COBERTURA DE EXAME PET SCAN PARA INVESTIGAÇÃO DE METÁSTASES DE CÂNCER DE RINS FOI AJUIZADA E JULGADA PROCEDENTE EM PARTE HÁ MAIS DE 12 ANOS. MOSTRA-SE, ASSIM, IMPERATIVA A MANUTENÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SEDE DE RETRATAÇÃO, AFASTANDO-SE A TESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM FACE DA INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.656/98 E DO CDC, DADA À ANTIGUIDADE DO CONTRATO, SOB PENA DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICO E EFETIVO PREJUÍZO À PARTE AUTORA, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, POR MERA ADEQUAÇÃO AO JULGADO PARADIGMA. ACÓRDÃO MANTIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO." (e-STJ fl. 395) No recurso especial (e-STJ fls. 271/286), a recorrente alega violação dos arts. 10 e 12, III, alínea "a", da Lei nº 9.656/1998. Sustenta, em síntese, que, "(..) trazendo a regulamentação da ANS para a situação clínica do beneficiário Pedro, cujo estágio da doença de câncer é metastático em outros órgãos (a exemplo do pulmão) que não a bexiga e os rins (originários da doença), não há o preenchimento de nenhuma das condições estabelecidas na DUT da ANS para tornar obrigatória a cobertura do PET SCAN ONCOLÓGICO, razão pela qual não foi autorizado pela CABERGS" (e-STJ fl. 278). Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET SCAN ONCOLÓGICO. COBERTURA. NEGATIVA. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENFRENTAMENTO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 282, 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. 1 . A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. É deficiente a fundamentação recursal que se revela incapaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir das premissas assentadas no acórdão recorrido e quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido.