STJ AREsp 2212568

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA. GRATUIDADE. JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que forma os dispositivos legais indicados teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão da assistência judiciária gratuita, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MANACA S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu impugnação ofertada pela agravante e homologou os cálculos da Contadoria como os corretos. Irresignação. Justiça Gratuita. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Pedido já revogado anteriormente. Não comprovação da situação de falta de condições financeiras. Concedido, contudo, o diferimento do pagamento de custas judiciais, presentes os requisitos legais. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação. Rejeição. Tese consolidada pelo E. STJ em sede de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.051). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do pedido de soerguimento. Precedentes do STJ. Prosseguimento da execução quanto a tais verbas. Possibilidade. Decisão agravada parcialmente mantida para concessão do diferimento. Recurso parcialmente provido." (e-STJ fl. 387) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 437/444). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 446/484), a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 10, 98, 99, 212, 408, 369, 370, 371, 373, I, 374, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que: i) os documentos apresentados para comprovar a condição de hipossuficiência não foram apreciados; ii) o cumprimento provisório de sentença de honorários advocatícios está inexigível, incerto e ilíquido; iii) a assistência judiciária gratuita tem efeito em todas as instâncias e atos do processo; iv) os cálculos do recorrido contrariam a sentença; v) os créditos de honorários advocatícios são extracomunitários; e vi) os créditos executados se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 490/492), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 493/495), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA. GRATUIDADE. JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que forma os dispositivos legais indicados teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão da assistência judiciária gratuita, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.