STJ AREsp 3038397

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS SEM REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE NAS SUMULA 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora contra instituição financeira, alegando irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado. 2. O tribunal de origem reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento ou violação ao dever de informação, com base nas provas apresentadas nos autos, incluindo o contrato assinado pela consumidora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado, considerando a alegação de vício de consentimento e violação ao dever de informação. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, apresentando o contrato assinado pela consumidora, que continha informações expressas sobre a modalidade de contratação. 5. A corte de origem concluiu pela ausência de ilegalidade na contratação, com base nas provas dos autos, afastando a alegação de vício de consentimento e reconhecendo a ciência da consumidora sobre a natureza do contrato firmado. 6. A ausência de menção a outros argumentos invocados pela defesa não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão seja fundamentada e suficiente para resolver a controvérsia. 7. A revisão do quadro fático-probatório para reformar a compreensão firmada pela corte de origem é vedada em sede de recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 8. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com o princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 9. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 83, impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. IV. Dispositivo 10. Agravo em Recurso Especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. A questão debatida refere-se à contratação de cartão de crédito consignado, que a agravante alega ter sido realizada de forma irregular. O tribunal de origem, entretanto, reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento ou violação ao dever de informaçã. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS SEM REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE NAS SUMULA 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora contra instituição financeira, alegando irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado. 2. O tribunal de origem reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento ou violação ao dever de informação, com base nas provas apresentadas nos autos, incluindo o contrato assinado pela consumidora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado, considerando a alegação de vício de consentimento e violação ao dever de informação. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, apresentando o contrato assinado pela consumidora, que continha informações expressas sobre a modalidade de contratação. 5. A corte de origem concluiu pela ausência de ilegalidade na contratação, com base nas provas dos autos, afastando a alegação de vício de consentimento e reconhecendo a ciência da consumidora sobre a natureza do contrato firmado. 6. A ausência de menção a outros argumentos invocados pela defesa não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão seja fundamentada e suficiente para resolver a controvérsia. 7. A revisão do quadro fático-probatório para reformar a compreensão firmada pela corte de origem é vedada em sede de recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 8. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com o princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 9. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 83, impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. IV. Dispositivo 10. Agravo em Recurso Especial não conhecido.