STJ AREsp 2956940

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO SAFRA S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 383-384). Embargos de declaração rejeitados (fls. 406-407). Extrai-se dos auto s que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105,inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 292): Apelação Ação monitória Extinção da ação, ante o reconhecimento de carência da ação Insurgência da parte autora. Pretensão de reforma do julgado, com a alegação de que não há se falar em carência da ação Apelante que aduz ter apresentado a proposta de abertura de conta corrente e contratação de serviços, bem como os termos de adesão ao cheque empresarial devidamente assinados pela corré, devedora solidária da empresa contratante Afirmou, ainda, terem sido especificados os encargos contratuais do cheque empresarial naqueles instrumentos contratuais Documentos acostados aos autos que não se mostram suficientes a amparar o débito cobrado Termos de adesão ao cheque empresarial que não possuem assinatura da avalista, tampouco referência à proposta de abertura de conta corrente Impossibilidade de se apurar se os encargos cobrados pela parte autora foram aplicados corretamente Precedentes Sentença mantida. Encargos sucumbenciais corretamente fixados ante o princípio da causalidade Verba honorária majorada em razão da atuação recursal. Recurso improvido. Embargos de declaração rejeitados (fl. 311): Embargos de declaração Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Embargos rejeitados. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que foram impugnados especificamente todos os fundamentos (fls. 411-421). Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 739-745). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.