STF Rcl 53779 ED-AgR

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. DESCABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ORIGEM ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. SÚMULA 734. CPC, ART. 988, § 5º, I. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE DECORRE DO MANIFESTO DESCABIMENTO DO RECURSO MANEJADO. AGRAVO DESPROVIDO.