STJ AREsp 2562705

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificar as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 3. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de cerceamento de defesa e inaplicabilidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.474/68 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S. LTDA e OUTRO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E BOLETOS BANCÁRIOS PROTESTADOS POR INDICAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS VALORES DE ALGUMAS NOTAS FISCAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DAS RÉS/EMBARGANTES. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. JULGAMENTO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ARTIGO 370 DA LEI ADJETIVA CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. TESE REJEITADA. CONEXÃO PELA CAUSA DE PEDIR EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 113, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO RECURAL. SUSTENTADA A NULIDADE DOS BOLETOS BANCÁRIOS POR CORRESPONDEREM A MAIS DE UMA NOTA FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 5.474/1968 QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECATÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO AFASTADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS COMPUTADORES DAS RÉS/EMBARAGANTES E O ACESSO ÀS CÂMERAS E RELATÓRIOS DE ESTOQUE. INSUBSISTÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE SERIA INÚTIL PARA DEMONSTRAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ASSINATURA, DIANTE DA NATUREZA DOS BENS COMERCIALIZADOS - FRUTAS E VERDURAS ENTREGUES A GRANEL. DIREITO À DEFESA NÃO CERCEADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. POSTULADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO AVENTADA PREVIAMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. CONHECIMENTO OBSTADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS." (e-STJ fl. 844/845) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 878/878). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 878/881), os recorrentes apontam a violação aos arts. 1.022, I e II, 355, I, II, 369 e 373, I e II do Código de Processo Civil; e 2º, § 2º da Lei nº 5.474/68, sustentando, em síntese, que: i) há a negativa da prestação jurisdicional, porque a Corte local deixou de suprimir as omissões apontadas; ii) não houve o saneamento do feito; iii) não foi oportunizada a produção de provas para o deslinde do feito; iv) não há hipóteses que autorizassem o julgamento antecipado do feito; e v) a duplicata deve corresponder a apenas uma única nota fiscal. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 923/931), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 953/956), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificar as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 3. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de cerceamento de defesa e inaplicabilidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.474/68 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.