STJ AREsp 2629001

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A decretação de falência torna prejudicado o recurso que objetiva questionar a legalidade da decisão que prorrogou o stay period. 2. Agravo em recurso especial prejudicado. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUTORIZOU A PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU ATÉ A DECISÃO A RESPEITO DA HOMOLOGAÇÃO OU NÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL O QUE OCORRER PRIMEIRO. INCONFORMISMO DE UM DOS CREDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-4-23. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADUZIDA INVIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. TESE INSUBSISTENTE. DICÇÃO DO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020, QUE ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR UMA ÚNICA VEZ, A DILATAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO HAJA CONCORRIDO COM A SUPERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD QUE, NO CASO CONCRETO, ENCONTRA-SE PLENAMENTE JUSTIFICADA FACE O SINGULAR HISTÓRICO PROCESSUAL E EM RAZÃO DE AS RECUPERANDAS NÃO TEREM CONCORRIDO COM A SUPERAÇÃO DO LAPSO INICIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO FIM PRECÍPUO DA AÇÃO DE SOERGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA. RECURSO IMPROVIDO" (e-STJ fls. 280). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 354-358). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 407-415), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, porque: "O acórdão recorrido, ao manter a prorrogação do stay period até a realização ou não da assembleia, viola o novo regulamento apresentado pela Lei n. 14.112/2020, pois proíbe a extensão do stay period após o término do período máximo de proteção, que é de até 360 (trezentos e sessenta) dias. Em outras palavras, de acordo com o artigo mencionado, a lei permite que o período de suspensão perdure por até 360 (trezentos e sessenta) dias, e não até a realização da assembleia" (e-STJ fl. 411). Com as contrarrazões (e-STJ fls. 567-569), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 577-578), dando ensejo à interposição do presente agravo (e-STJ fls. 622-631). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A decretação de falência torna prejudicado o recurso que objetiva questionar a legalidade da decisão que prorrogou o stay period. 2. Agravo em recurso especial prejudicado.