STJ AREsp 2903796

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES CONTEMPORÂNEAS. INFORMAÇÃO ANÔNIMA ISOLADA. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. TEMA 280 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVAS ILÍCITAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial defensivo, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.045): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE. BUSCA DOMICILIAR. MERA APREENSÃO DE DROGA EM VIA PÚBLICA, SEM NENHUMA RELAÇÃO COM O IMÓVEL. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A BUSCA DOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. Em suas razões recursais (fls. 1.058/1.065), a parte agravante sustenta a legalidade da diligência domiciliar, sob o argumento de que se cuida de crimes de natureza permanente, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, circunstância que, por si só, justificaria o ingresso no imóvel sem mandado judicial. Aduz, ainda, que a atuação policial esteve amparada por fundadas razões, evidenciadas: (i) na apreensão prévia de drogas em poder dos acusados, em via pública; (ii) na confissão informal de um dos réus, indicando a existência de entorpecentes na residência; (iii) no fato de a chave do imóvel estar em posse de um dos investigados; e (iv) em informação anônima recebida no local da abordagem, apontando para a existência de drogas e arma no interior do domicílio. Nesse sentido, invoca o Tema 280 da Repercussão Geral do STF, que trata da possibilidade de ingresso no domicílio sem mandado em caso de crime permanente, e sustenta que não se exige a formalização do consentimento por termo escrito ou gravação audiovisual, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. Ao final, pede o conhecimento e o provimento do presente agravo regimental, para que o Ministro Relator reconsidere a decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES CONTEMPORÂNEAS. INFORMAÇÃO ANÔNIMA ISOLADA. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. TEMA 280 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVAS ILÍCITAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.