STJ AREsp 2626902

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. FÉ PÚBLICA. INCAPACIDADE DO DOADOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar afronta a dispositivo da Constituição Federal. 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 5 . Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MANOEL RAMOS NUNES contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO DOADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. TABELIÃO DE NOTAS. FÉ PÚBLICA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Não ocorre cerceamento de defesa, se, durante a instrução do processo, a parte dispensou a produção de provas. 2) Não existindo prova inequívoca da incapacidade civil do doador, quando da lavratura da escritura de doação, não há que se falar em nulidade do negócio. 3) Segundo dispõe o art. 215 do Código Civil de 2002, "A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena". 4) Sentença confirmada" (e-STJ fl. 268). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 299/304). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.371/1.385), a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 8º e 1.022, I, do Código de Processo Civil; 138, 145, 171, 215 e 1.228 do Código Civil; 1º, III, e 5º, caput e XXII, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, a ocorrência de vícios na lavratura da escritura pública de doação assinada pelo recorrente. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 334/357), o recurso não foi admitido na origem (e-STJ fls. 362/364), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. FÉ PÚBLICA. INCAPACIDADE DO DOADOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar afronta a dispositivo da Constituição Federal. 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 5 . Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.