STF RHC 219145 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO DECORRENTE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A revogação do § 2º do art. 2º da n. Lei 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 não afastou o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, uma vez que a equiparação decorre do próprio Texto Constitucional (CF, art. 5º, XLIII). 2. Agravo interno desprovido.