STF ARE 1351044 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEGURANÇA PÚBLICA. POLICIAMENTO OSTENSIVO E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO ESTADO FEDERADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à inexistência de bens, serviços ou interesses da União que ensejassem a atuação da polícia federal – demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios que fundamentaram o acórdão recorrido. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido.