STJ AREsp 2634752

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7. 1. Não se conhece do recurso especial que alega violação à norma constitucional. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por SEBASTIÃO EDIBERTO DE ALMEIDA em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - ARTIGO 561DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- REQUISITOS DEMONSTRADOS PELOS REQUERENTES, ORA APELADOS -INOBSERVÂNCIA DO REQUERIDO, ORA APELANTE, ACERCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que as razões recursais sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. 2. Se a área em litígio já foi objeto de discussão em outros processos, nenhuma nulidade incorre a decisão que faz menção aos seus julgamentos para o deslinde da questão, ainda mais quando se trata de uma área em que a posse do requerido, ora apelante, outrora já foi discutida. 3. Embora não se conforme com o resultado da sentença recorrida, da análise dos fatos narrados e do conjunto probatório angariado aos autos, mormente através da prova testemunhal, restou demonstrada a melhor posse exercida pelos requerentes, ora apelados, na área em litígio. 4.Tendo em conta que os requerentes, ora apelados, comprovaram o fato constitutivo do seu direito, competia ao requerido, ora apelante, demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, do que não se desincumbiram, conforme preceito expresso do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 1143). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1175/1182). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal - porque houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil- porque "os recorridos declararam na inicial que fizeram aquisição em 2009 e sofreram esbulho em 2016 (Num. 59143214 - Pág. 14), ou seja, o fato gerador ocorreu no ano de 2016, e, os recorridos fizeram a citação de vários indivíduos como pretensos esbulhadores, tendo realizado a inclusão dos apelantes. Dessa forma, não há qualquer relação com o proc 458-27.2005.811.013 que afetou o presente processo de forma ilegal e inconstitucional" (e-STJ fl. 1255); (iii) art. 562 do Código de Processo Civil - porque não preenchidos os requisitos para comprovação da posse pelos agravados; (iv) art. 98 do Código de Processo Civil - haja vista a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 1351/1363), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7. 1. Não se conhece do recurso especial que alega violação à norma constitucional. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.