Decisão · STF

STF ARE 1395045 AgR-segundo

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2022-10-24publicado em 2022-11-04

TRIBUTÁRIO

SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. PETIÇÃO DE AGRAVO PROTOCOLADA APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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