Decisão · STF

STF RE 1367348 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-10-24publicado em 2022-11-03
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Militares. Aeronáutica. Promoção. Critérios diferenciados para corpo feminino e masculino. Princípio da isonomia. Violação não configurada. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
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