Decisão · STF

STF RE 1271662 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-10-24publicado em 2022-11-03
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. 3. Participação de membros do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia Civil. Impossibilidade. Precedentes. Recurso provido. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
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