STF HC 219058 AgR
PROCESSUALProcessual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução Penal. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e roubo majorado. Livramento condicional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
1. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, minimamente, os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.