Decisão · STF

STF HC 219058 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2022-10-24publicado em 2022-10-27
PROCESSUAL
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução Penal. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e roubo majorado. Livramento condicional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, minimamente, os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.
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