Decisão · STF

STF HC 215252 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2022-10-24publicado em 2022-10-27

PROCESSUAL

Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante. 1. O acórdão impugnado não evidencia situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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