Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-10-24publicado em 2022-10-27
TRIBUTÁRIO
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de trancamento de processo penal. 3. Agravante que não recolheu ICMS-ST e ICMS próprio. Alegação de violação à tese fixada no HC 163.334. Inocorrência. 4. Agravo improvido.