STJ AREsp 2703466

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A simples indicação de violação do dispositivo legal desacompanhada da necessária fundamentação da violação da lei federal que lhe dê respaldo, atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. Havendo instrução deficiente acerca da divergência jurisprudencial, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO BERJ S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO A QUO, NA SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA EM QUESTÃO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO, PARA O VALOR DE 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUAL NÃO FOI ADMITIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OPORTUNIDADE EM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR FIXADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. O ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE "O TRIBUNAL, AO JULGAR RECURSO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVANDO, CONFORME O CASO, O DISPOSTO NOS §§ 2º A 6º, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL, NO CÔMPUTO GERAL DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR, ULTRAPASSAR OS RESPECTIVOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO". A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO BANCO RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE CADA MAJORAÇÃO DEVERIA OCORRER DE MANEIRA DIRETA SOBRE OS PERCENTUAIS DEFINIDOS NÃO PROCEDE, PORQUE NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (e-STJ fls. 57/58) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 93/106), a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, a violação do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a incorreta interpretação realizada pelo tribunal local quanto à fixação dos honorários advocatícios majorados em grau recursal. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 601/616), o recurso não foi admitido na origem (e-STJ fls. 656/658), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A simples indicação de violação do dispositivo legal desacompanhada da necessária fundamentação da violação da lei federal que lhe dê respaldo, atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. Havendo instrução deficiente acerca da divergência jurisprudencial, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido não conhecer do recurso especial.