STJ AREsp 2719855

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo in terposto por JOÃO DA CRUZ contra decisão que inadmitiu o recurso esp ecial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de reintegração de posse, na qual o autor alega ter ingressado na posse do imóvel litigioso, no ano de 1979, quando este se encontrava abandonado. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do direito alegado pelo autor. 3. Não restou comprovada a posse do autor. 4. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o exercício de sua posse sobre o bem litigioso. Art. 373, I, do CPC. 5. Ausentes os elementos do art. 561 do CPC, mostra-se acertada a improcedência do pedido, devendo a sentença ser mantida. 6. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 374). Os embargos de declaração opostos fora m rejeitados (e-STJ fls. 425/433). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 440/451), o recorrente aponta a violação dos arts. 560 e 561 Código de Processo Civil e 1.196, 1.210, § 2º, e 1.228 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a presença dos requisitos para a proteção possessória pretendida. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 453), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 455/460), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.