STJ AREsp 2614535

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 367 DO CPP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS ANTÔNIO DA SILVA contra a decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 911). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 367 DO CPP. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Em suas razões (fls. 918/926), o agravante sustenta que a aplicação da Súmula 7/STJ foi equivocada, pois não haveria necessidade de reexaminar fatos e provas, mas apenas realizar revaloração jurídica de fato incontroverso: a citação pessoal válida anterior à citação editalícia, sendo esta nula por irregularidade no procedimento. Impugnação apresentada pelo Ministério Público de Alagoas requerendo o não provimento do agravo regimental (fls. 946/949). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo regimental (fls. 952/956). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 367 DO CPP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.