Decisão · STJ

STJ AREsp 2992156

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2025-07-17publicado em 2025-12-18
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 281/STF. 1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula nº 281/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso em virtude da aplicação da Súmula nº 281/STF. Em suas alegações (e-STJ fls. 723/728), a agravante afirma que houve o esgotamento de todos os recursos previstos na norma processual civil antes da interposição do recurso especial, razão pela qual encontra-se preenchido o requisito do esgotamento das instâncias ordinárias. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Sem impugnação (e-STJ fl. 732). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 281/STF. 1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula nº 281/STF. 2. Agravo interno não provido.
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