STJ AREsp 2997291

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo RESIDENCIAL CARLOS ZANLORENZI contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 455-456). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 352): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ASSERTIVA DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA QUE DESTITUIU A AUTORA COMO CONSELHEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO. MATÉRIA RESERVADA À ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA QUE DEVE OCORRER EM TEMPO CERTO - ANUALMENTE E AO FINAL DO EXERCÍCIO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOVA ELEIÇÃO DA CONSELHEIRA QUE NÃO CONVALIDA A ANTERIOR ILEGALIDADE E TEM COMO EFEITO PRÁTICO APENAS A DESNECESSIDADE DE RECONDUÇÃO POR FORÇA DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO Embargos de declaração rejeitados (fl. 367): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ASSERTIVA DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA QUE DESTITUIU A AUTORA COMO CONSELHEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE O RECURSO E, NESTA PORÇÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO QUE AFASTAM A INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE DIZ RESPEITO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO QUANTO A ÍNDOLE DA ASSEMBLEIA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUE, EM VERDADE, REPRESENTA INCONFORMISMO COM A DECISÃO EXARADA. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que foram impugnados especificamente todos os fundamentos (fls. 460-464). Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada não apresentou impugnação. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.