STJ AREsp 3038713

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DEVEDOR. NÃO LOCALIZAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Descabe fixar honorários advocatícios em favor da parte executada na hipótese de extinção do processo executivo pela prescrição, diante da incidência do princípio da causalidade, pois a parte devedora é quem deu causa ao ajuizamento da execução ao não cumprir a obrigação. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL, COM A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO, NO ENTANTO, AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTADO E DE SEUS PROCURADORES. 1. Legitimidade concorrente do Executado e de seus procuradores para recorrerem quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Pretensão restrita à reforma da imputação dos ônus sucumbenciais. Processo extinto em razão do reconhecimento da prescrição material (ou seja, do direito de cobrança do crédito pela via judicial), consumada em razão da conduta desidiosa do Exequente, configurada pela não adoção das medidas necessárias à realização tempestiva da citação. Ônus sucumbenciais, por conseguinte, que por ele devem ser suportados. Entendimento jurisprudencial acerca do princípio da causalidade que se aplica apenas aos casos de prescrição intercorrente. 3. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico, em estrita observância à ordem de gradação prevista no artigo 85, § 2º do CPC. Entendimento de observância obrigatória (Tema 1.076 do STJ). 3. Fixação de honorários advocatícios recursais indevida. Verba que só pode ser imputada ao recorrente, quando vencido na pretensão esposada no recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fls. 650/651). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 676/681). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 684/698), a parte recorrente aponta a violação do arts. 85, § 10, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional por não terem sido consideradas as teses suscitadas no recurso; e ii) a aplicação do princípio da causalidade para afastar/inverter os honorários ou, alternativamente, a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 708/719), o recurso não foi admitido na origem (e-STJ fls. 748/752), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DEVEDOR. NÃO LOCALIZAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Descabe fixar honorários advocatícios em favor da parte executada na hipótese de extinção do processo executivo pela prescrição, diante da incidência do princípio da causalidade, pois a parte devedora é quem deu causa ao ajuizamento da execução ao não cumprir a obrigação. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.