STJ AREsp 2682056

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. GRAU RECURSAL. ART. 1.013, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por EMERSON APARECIDO VEJAM e VAPT VUPT PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO 1.1 À DIALETICIDADE QUANTO À TESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA 1.2 MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA RESCISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE ACOLHEU O FUNDAMENTO SUSCITADO PELA DEFESA, SEM EXAMINAR A CAUSA DE PEDIR DISPOSTA NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE EXAME NESTE GRAU RECURSAL EM RAZÃO DA PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADA CARÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E2. EXIGIBILIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE LASTREIA O PROCESSO EXECUTIVO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA RESCISÃO CONTRATUAL NOS TERMOS DA CLÁUSULA QUARTA DO INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA POR FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, §1º, INCISO IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.1. RESCISÃO CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA QUARTA QUE APENAS IMPLICA A SUSPENSÃO DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA NO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE COBRANÇA DA DÍVIDA NA VIA JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE3. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE EVIDENCIADA NO PONTO. 4. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA AS CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. SENTENÇA MANTIDA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DE 20%. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA" (e-STJ fls. 649). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 686/696), a parte recorrente aponta a violação dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o tribunal de origem não poderia ter aplicado o art. 1.013, §3º, do CPC para decidir o mérito da demanda diante da nulidade existente na decisão do juízo de primeiro grau que não analisou todas as questões postas pelas partes. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 711/721), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 722/723), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. GRAU RECURSAL. ART. 1.013, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.