STJ REsp 2226424

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANULADO EM DEMANDA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTS. 85, § 2º, E 1.039 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.