STJ AREsp 2713814

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INTIMAÇÃO. INAÇÃO. RECURSO DESERTO. 1. É deserto o recurso especial se, intimada a regularizar o preparo, a parte não o faz. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo in terposto por JURANDIR ALMEIDA VALENÇA e ÉRICA LUCENA VALENÇA DE SOUZA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA VIAGENS E TURISMO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO DOS SÓCIOS E VENDA DA EMPRESA. NECESSÁRIO COMUNICAÇÃO AO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO." (e-STJ fl. 177) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 208/212). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 220/228), a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 661 e 662 do Código Civil. Sustenta, em síntese, não ter assinado o contrato como fiadora e a procuração outorgada a quem firmou a fiança, inexistindo mandato outorgado. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 252/258), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 261/262), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INTIMAÇÃO. INAÇÃO. RECURSO DESERTO. 1. É deserto o recurso especial se, intimada a regularizar o preparo, a parte não o faz. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.