STJ AREsp 3023788

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna um dos fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REVOGAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 997, § 2.º, II do CPC, QUE LIMITA O RECURSO ADESIVO ÀS HIPÓTESES DE APELAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E PRECLUSÃO DA ANÁLISE DA MATÉRIA POR JÁ TER SIDO APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0042842- 81.2017.8.16.0000 AI. NÃO ACOLHIMENTO. VERDADE DOS FATOS QUE NÃO FORMA COISA JULGADA, AINDA QUE FUNDAMENTE A DECISÃO. ART. 504, II DO CPC. DECISÃO QUE ATENDEU À DETERMINAÇÃO DESTE E. TJPR DE QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDISSEM ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO (e-STJ, fl. 66). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna um dos fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.