STJ AREsp 2551616

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo intern o não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO J. SAFRA S.A. contra a decisão (e-STJ fls. 230/231) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. O agravante alega que o exame do recurso especial não demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, mas tão somente a manifestação sobre a fixação de astreintes sem limitação. Sem impugnação, conforme certidões de fls. 323/326 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo intern o não provido.