STJ AREsp 3016945

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada mediante ausência de comprovação idônea. 2. O reexame de matéria fática relativa à situação econômica da parte é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MAICON DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E APRESENTOU NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A PARTE AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO PERMITIDO AO MAGISTRADO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 4. A PARTE AGRAVANTE FOI CIENTIFICADA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, OS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. 5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS FORAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE, NÃO ATENDENDO AOS CRITÉRIOS PATRIMONIAIS EXIGIDOS. 6. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA, POIS A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA MEDIANTE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 2. O NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA." (e-STJ fl. 119) Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação dos arts. 98, 99 do Código de Processo Civil e 5º da Lei nº 1.060/1950. Pleiteia pelo deferimento da justiça gratuita. Aduz que "(..) não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira do Recorrente, já que o mesmo tem mais despesas do que o valor que costuma receber." (e-STJ fl. 133) Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada mediante ausência de comprovação idônea. 2. O reexame de matéria fática relativa à situação econômica da parte é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.