STJ AREsp 2480828

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, E 243, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DO ART. 243 DO CPP DEMONSTRADOS. EXATIDÃO DO ENDEREÇO E COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA AGRAVANTE COM OS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA PARA A DILIGÊNCIA NO IMÓVEL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ENCONTRO FORTUITO DE OBJETO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE A ARRECADAÇÃO DE BENS ENCONTRADOS NO ENDEREÇO, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE, QUANDO A BUSCA TENHA SIDO REGULARMENTE DEFERIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS E DE DESTRUIÇÃO DE ESPELHAMENTOS E RELATÓRIOS PRODUZIDOS. INVIABILIDADE. REGULARIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 118 E 120, AMBOS DO CPP. INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO AVALIADO PELA CORTE DE ORIGEM. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIM contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 851/858): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, E 243, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DO ART. 243 DO CPP DEMONSTRADOS. EXATIDÃO DO ENDEREÇO E COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA AGRAVANTE COM OS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA PARA A DILIGÊNCIA NO IMÓVEL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ENCONTRO FORTUITO DE OBJETO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE A ARRECADAÇÃO DE BENS ENCONTRADOS NO ENDEREÇO, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE, QUANDO A BUSCA TENHA SIDO REGULARMENTE DEFERIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS E DE DESTRUIÇÃO DE ESPELHAMENTOS E RELATÓRIOS PRODUZIDOS. INVIABILIDADE. REGULARIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 118 E 120, AMBOS DO CPP. INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO AVALIADO PELA CORTE DE ORIGEM. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido. Nas razões, a parte agravante argumenta que é necessária a reforma da decisão monocrática, porque a medida de busca e apreensão foi cumprida em local diverso do pretendido e autorizada com base em falsa premissa quanto ao ocupante do imóvel, já que o alvo indicado - Edson Giroto - não ocupava o endereço há mais de um ano, não sendo possível legitimar a cautelar com fundamentos a posteriori nem com supostos vínculos apontados apenas depois do cumprimento, em afronta aos arts. 240, § 1º, e 243 do Código de Processo Penal (fls. 870/873). Sustenta, também, que houve nulidade pela ausência de consentimento da proprietária, tema que foi arguido nas razões de apelação e apreciado pelo Tribunal de origem, estando, portanto, prequestionado; aduz, ainda, que a ilegalidade deve ser reconhecida de ofício, nos termos dos arts. 654, § 2º, e 647-A do Código de Processo Penal (fls. 873/875). Defende a inaplicabilidade do encontro fortuito de provas, pois não se tratou da apreensão de bens de terceiros nominados no curso de busca regularmente deferida, mas de diligência realizada em endereço equivocado, sendo que a equipe policial já sabia, antes do ingresso, que o imóvel era da agravante, como registrado no auto circunstanciado (fls. 891/892). Alega que é imperiosa a restituição de todos os itens apreendidos e a destruição de espelhamentos e relatórios produzidos, porque as apreensões decorreram de medida nula; afirma que não se aplicam os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, próprios de cautelares válidas (fls. 876 e 894/895). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, E 243, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DO ART. 243 DO CPP DEMONSTRADOS. EXATIDÃO DO ENDEREÇO E COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA AGRAVANTE COM OS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA PARA A DILIGÊNCIA NO IMÓVEL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ENCONTRO FORTUITO DE OBJETO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE A ARRECADAÇÃO DE BENS ENCONTRADOS NO ENDEREÇO, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE, QUANDO A BUSCA TENHA SIDO REGULARMENTE DEFERIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS E DE DESTRUIÇÃO DE ESPELHAMENTOS E RELATÓRIOS PRODUZIDOS. INVIABILIDADE. REGULARIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 118 E 120, AMBOS DO CPP. INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO AVALIADO PELA CORTE DE ORIGEM. Agravo regimental improvido.