STJ AREsp 2636715

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. LIMITES CONTRATUAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestio namento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmu la nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por A. H. G. K. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Apelação. Ação Indenizatória. Plano de saúde. Negativa da Unimed de reembolsar os gastos realizados pela representante legal do autor com as terapias multidisciplinares prescritas pela médica assistente do menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência da pretensão autoral indenizatória, determinando o reembolso integral das despesas e arbitrando verba indenizatória por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Apelação interposta pela parte ré. Resolução Normativa DC/ANS nº 539 de 23/06/2022 que ampliou o rol de coberturas obrigatórias para pacientes com transtornos de desenvolvimento global, como a cobertura para quaisquer métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para o tratamento, bem como o fim dos limites para consultas e sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. Diante das novas diretrizes da ANS, incabível qual- quer discussão sobre a limitação do número de sessões ou métodos a serem empregados, ainda que não previstos em contrato, mas deve ser observado o valor unitário do reembolso previsto no instrumento contratual. Dano moral não configurado. Provimento parcial da Apelação da ré" (e-STJ fls. 778/779). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 817/818). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 828/844), a parte recorrente aponta a violação dos arts. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 51, I, IV, IX, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, ter sido dada interpretação equivocada aos dispositivos citados ao estabelecer limite de valores para reembolso pelo tratamento que o recorrente necessita. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 852/871), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 874/876), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. LIMITES CONTRATUAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestio namento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmu la nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.