STJ AREsp 2904653

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. AMEAÇA. DANO. ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental manejado por CONRADO FREITAS ALVES URIAS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante defende o desacerto da decisão recorrida, alegando que teria impugnado todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, apresentou de forma precisa o dissídio jurisprudencial, com a manifesta divergência entre o acórdão recorrido e julgados do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais estaduais. Afirma que da referida jurisprudência se deveria extrair que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima só pode ter força condenatória quando corroborada por outros elementos de prova, o que não ocorreu, na hipótese. Requer o provimento do agravo regimental, com o consequente conhecimento e provimento do agravo em recurso especial. Manifestação do Ministério Público Federal pelo conhecimento e não provimento do agravo regimental, consoante a seguinte ementa (fl. 446): PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (DANO QUALIFICADO E AMEAÇA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA EM SEGUNDO GRAU. CONDENAÇÃO "DEFINITIVA" A 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO SOB "REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO" E 11 DIAS-MULTA. RECURSO A ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA COM PLEITOS POR RESTABELECIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR AMEAÇA E ELISÃO DE QUALIFICADORA DO CRIME DE DANO. PRETENSÃO SUCESSIVA DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DELITIVA POR DECADÊNCIA DE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO CRIME DE DANO "SIMPLES". INADMISSÃO NA ORIGEM À BASE DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF, SEM DISSERTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NA PEÇA DE AGRAVO LEGAL E(M) RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. PARECER POR CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA DESPROVER AGRAVO LEGAL E(M) RECURSO ESPECIAL EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. AMEAÇA. DANO. ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 3. Agravo regimental improvido.