STJ AREsp 3044441

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna um dos fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCIO MIATTO (MÁRCIO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO PRETENDIDO JÁ SATISFEITO EM AUTOS DIVERSOS, PROMOVIDOS EXPRESSAMENTE PARA COBRANÇA DO VALOR DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUPERVENIENTE EXECUÇÃO PELA PARTE AUTORA DE PARCELA LÍQUIDA E DISTINTA DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL EM FACE DO REQUERIDO QUE NÃO JUSTIFICA NOVO PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PROCURADOR DESTE. DIREITO DISPONÍVEL E AUTÔNOMO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS E QUITAÇÃO PLENA, IRREVOGÁVEL E GERAL HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTERIORMENTE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. - O reconhecimento da possibilidade de a parte autora executar o título executivo judicial (sentença de parcial procedência) em momentos distintos, em relação a fatos geradores diversos, não autoriza o procurador da parte requerida/executada a promover novo cumprimento de sentença sobre a condenação principal remanescente, que já era líquida quando acordou o valor dos seus honorários advocatícios sucumbenciais, dando plena e irrevogável quitação, mediante homologação judicial e reconhecimento do cumprimento da condenação sucumbencial com trânsito em julgado. - Uma vez constatado que o débito exequendo já se encontra satisfeito, impositivo o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção do cumprimento de sentença. - A negativa de provimento ao apelo, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, e da tese fixada pelo STJ no tema 1.059, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios, remunerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal. Recurso não provido (e-STJ, fls. 328/329). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna um dos fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.