STJ AREsp 2874464

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 356/STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 150, § 4º, do CTN, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria neles inserta, tampouco constou tal conteúdo dos aclaratórios opostos na origem, a fim de suprir eventual omissão. Incidência do Enunciado n. 356/STF. 2. Não é cabível recurso especial fundado em alegada afronta a enunciado sumular para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Incidência, à espécie, da Súmula n. 518/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Saintsteel Comércio Internacional de Metais Ltda. contra a decisão de fls. 1.106/1.107, integrada pela de fls. 1.136/1.137, que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) o art. 150, § 4º, do CTN não foi apreciado pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice do Enunciado n. 356/STF; e (ii) no que se refere à apontada infringência à Súmula n. 622/STJ, esta Corte cristalizou o entendimento de que, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Verbete n. 518/STJ). A parte agravante sustenta que: (i) "o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou, ainda que para afastá-la, a tese da decadência tributária com base no art. 150, § 4º, do CTN. Insistimos, portanto, que a tese jurídica restou devidamente prequestionada, ainda que o resultado tenha sido desfavorável, o que não pode ser confundido com ausência de manifestação ou omissão" (fl. 1.151); (ii) "é pacífico o entendimento do STJ no sentido de configurar o prequestionamento implícito ou ficto, quando há manifestação contrária à tese suscitada pelo Tribunal de origem, ainda que sem mencionar expressamente o dispositivo legal invocado" (fl. 1.152); e (iii) "o que se discute, em verdade, não é a interpretação de verbete sumular, mas a correta aplicação do prazo decadencial próprio do lançamento por homologação, questão eminentemente infraconstitucional e que, por isso, se enquadra de forma incontestável na via do recurso especial" (fl. 1.153). Sem impugnação (fl. 1.163). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 356/STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 150, § 4º, do CTN, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria neles inserta, tampouco constou tal conteúdo dos aclaratórios opostos na origem, a fim de suprir eventual omissão. Incidência do Enunciado n. 356/STF. 2. Não é cabível recurso especial fundado em alegada afronta a enunciado sumular para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Incidência, à espécie, da Súmula n. 518/STJ. 3. Agravo interno não provido.