STJ REsp 2054691

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com os Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça, pois reconheceu o direito à revisão do benefício previdenciário suplementar com base em horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho, desde que atendidos os requisitos de modulação, incluindo a prévia e integral recomposição da reserva matemática. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o valor da condenação, em ações de revisão de benefício previdenciário complementar, nos termos da jurisprudência do desta Corte Superior. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata -se de recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR, FUNDADA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PARTICIPANTE AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EXPRESSA DO RECURSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523 DO CPC/73. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À ALEGADA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA E APORTE FINANCEIRO. SENTENÇA QUE FIRMOU A RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE E DO PATROCINADOR PELO RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DA FONTE DE CUSTEIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES. (I) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVA DISPONÍVEL NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O EXAME DE MÉRITO. (II) ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, EM QUE FOI RECONHECIDO O DIREITO DO PARTICIPANTE A HORAS EXTRAS. MÉRITO. (I) ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO RESP 1.312.756/RS. TEMA 955/STJ. REQUISITOS PREVISTOS NA MODULAÇÃO PRESENTES: (A) AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 08.08.2018; (B) PREVISÃO REGULAMENTAR EXPRESSA OU IMPLÍCITA E (C) PRÉVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO A SER APURADA MEDIANTE CÁLCULO ATUARIAL E QUE DEVE SER EFETUADA PELO PARTICIPANTE E PELO PATROCINADOR, EM MOMENTO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. (II) COMPENSAÇÃO DAS VERBAS. POSSIBILIDADE. (III) LIMITAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO AO TETO PREVISTO NO ESTATUTO APLICÁVEL (ART. 14, §§2º E 3º DO ESTATUTO DA PREVI VIGENTE DE 04.03.1980 ATÉ 23.12.1997). (IV) PRETENSO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE REVER O VALOR DO BENEFÍCIO E PAGAR AS DIFERENÇAS ANTERIORES APÓS À PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, A SER EFETUADA PELOS PARTICIPANTES E PELO PATROCINADOR MEDIANTE CÁLCULO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE MORA POR PARTE DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DESCUMPRIMENTO /INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES REGULAMENTARES DO FUNDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR APENAS A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. (V) ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ fls. 1.709/1.710). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.733/1.739). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.743/1.756), a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) art. 927, inciso III, e 1.039 do Código de Processo Civil - porque não teria sido observada a aplicação dos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021, ambos do Superior Tribunal de Justiça; (ii) art. 17, 18, §§ 1º, 2º e 3º, e 19 da Lei Complementar nº 109/2001 - pois as verbas remuneratórias reconhecidas posteriormente não poderiam repercutir no benefício concedido, o que acarretaria o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência; (iii) arts. 368 e 369 do Código Civil - ao argumento de que não teriam sido preenchidas as condições legais que autorizam a compensação entre a recomposição da reserva matemática e diferenças pretéritas do benefício; (iv) arts. 394 a 396 e 884 a 886 do Código Civil - porque, à luz do princípio da causalidade, a condenação da entidade em ônus sucumbenciais geraria prejuízo indevido ao plano e enriquecimento sem causa; (v) art. 85 do Código de Processo Civil, combinado com o Tema 1.076/STJ - pois, diante da natureza condicional da obrigação e da impossibilidade de mensurar proveito econômico, os honorários não poderiam ser fixados sobre o valor da condenação. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 1.851/1.864). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com os Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça, pois reconheceu o direito à revisão do benefício previdenciário suplementar com base em horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho, desde que atendidos os requisitos de modulação, incluindo a prévia e integral recomposição da reserva matemática. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o valor da condenação, em ações de revisão de benefício previdenciário complementar, nos termos da jurisprudência do desta Corte Superior. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.