STJ AREsp 2957810

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES EXISTENTES NOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286 DO C. STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANÁLISE DOS ENCARGOS QUE DEPENDE DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO" (e-STJ fl. 882). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 974/977). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aduz que teria havido negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem omitiu-se em relação às teses de que a recorrida deveria (i) impugnar de forma específica os cálculos da execução, indicando cobranças indevidas e o valor correto, e (ii) juntar os contratos anteriores à confissão de dívida e apontar, com motivação, as cláusulas reputadas nulas, inexistindo inversão do ônus da prova e sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 981/999), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 1000/1002), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.