STF RE 860976 AgR-segundo

EMENTA SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. 1. Ante a existência de acordo celebrado entre as partes, fica prejudicado o recurso extraordinário quanto à incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. 2. Agravo interno desprovido.