STJ AREsp 2737572

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão da matéria referente ao indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita e do reconhecimento da ilegitimidade para propor ação rescisória demanda a análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO DE PELÓPIDAS MAGO PONTES DE ARGOLO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (e-STJ fls. 969/988): "AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO SOLVENTE QUE, ENTRETANTO, NÃO DISPÕE DE PATRIMÔNIO FUNGÍVEL. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DO DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. FUNDAMENTO NO ART. 966, IV, DO CPC. ADVOGADO DA PARTE AUTORA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 967, DO CPC. DEMANDA QUE NÃO SE LIMITA À RESCISÃO DO CAPÍTULO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PARTE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA COMO TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. INÉPCIA DA INICIAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 968, § 3º C/C 330, II, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta a violação dos arts. 17 e 967, I e II do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que tem legitimidade ativa para propor a ação rescisória. O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 994/1.056), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão da matéria referente ao indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita e do reconhecimento da ilegitimidade para propor ação rescisória demanda a análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.