STJ AREsp 3019857
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 4º, IX, DA LEI 4.595/64 E AOS ARTS. 39, V, E 51, IV, DO CDC. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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STJ REsp 2222590
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