STJ AREsp 2105141
CIVILAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211. 1. Não compete a esta Corte o exame de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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