STJ AREsp 2712583

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS NºS 7 E 282/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge preterido ou por seus herdeiros, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 3. A alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento de produção de provas não pode ser revista em recurso especial, pois requer o reexame do acervo fático-probatório. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MARCOS CARRICO NASCIMENTO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM GARANTIA FIDEIJUSSÓRIA. POSTERIOR ADITAMENTO, SUBSTITUINDO O LOCATÁRIO, QUE PASSOU A SER O 1º RÉU (ROMAW NANTES). DÉBITO LOCATÍCIO CONFIGURADO APÓS A SUB-ROGAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS FIADORES AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES INADIMPLIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Apelação interposta pelo 1º Réu (Romaw Nantes) sem o recolhimento do preparo. Deserção configurada. Não conhecimento do recurso. 2. Apelos interpostos pelos 2º e 3º Réus. Discussão acerca da validade e eficácia da fiança aposta no aditamento ao contrato de locação. 3. Cercamento de defesa não configurado. Solução da controvérsia que independe da produção de provas oral e pericial. 4. 2º Réu (Marcos) que firmou o aditamento contratual, na qualidade de fiador. Exoneração do encargo que somente pode ser efetuada mediante distrato; o que não ocorreu na hipótese. Inexistência de notificação resilitória dirigida ao Locador. Inteligência do artigo 835 do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJERJ. Responsabilidade decorrente da fiança que se mantém. 5. 3ª Ré (Soeli) que não assinou o aditamento contratual. Fiança com a qual não anuiu. Inexistência de responsabilidade solidária pelo pagamento do débito locatício constituído em detrimento do novo Locatário. Aplicação da Súmula 214 do STJ. 6. Ausência de outorga uxória. Nulidade da fiança que somente pode ser arguida pelo cônjuge preterido ou pelos seus herdeiros (art. 1.650 do Código Civil). Precedentes jurisprudenciais do TJERJ e do STJ. 7. Provimento do apelo da 3ª Ré para afastar a condenação que lhe foi imposta, julgando improcedente a pretensão autoral deduzida em seu detrimento. 8. Desprovimento do recurso do 2º Réu" (e-STJ fl. 730). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 905/932), a parte recorrente aponta a violação dos arts. 369, 370 e 835 do Código de Processo Civil e 1.647, III, do Código Civil. Sustenta, em síntese, i) erro na decisão do primeiro grau de jurisdição que indeferiu as provas requeridas, e ii) interpretação equivocada quanto ao instituto da fiança e da respectiva outorga uxória. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 646), o recurso não foi admitido na origem (e-STJ fls. 948/952), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS NºS 7 E 282/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge preterido ou por seus herdeiros, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 3. A alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento de produção de provas não pode ser revista em recurso especial, pois requer o reexame do acervo fático-probatório. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.